Projeto de Lei nº 86 de 2019 | Parecer de inconstitucionalidade | 10/02/2020 (Projeto de Lei nº 86 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
10/02/2020
Unidade Local
Coordenadoria das Comissões - COORDCOM
Unidade Destino
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer de inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pela antijuridicidade da matéria.