Projeto de Lei nº 4 de 2020 | Parecer de inconstitucionalidade | 19/02/2020 (Projeto de Lei nº 4 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2020
Unidade Local
Coordenadoria das Comissões - COORDCOM
Unidade Destino
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer de inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer de inconstitucionalidade. Aguardando notificação do autor.