Projeto de Lei nº 14 de 2020 | Parecer de inconstitucionalidade | 04/03/2020 (Projeto de Lei nº 14 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
04/03/2020
Unidade Local
Procuradoria-Geral - PROGER
Unidade Destino
Coordenadoria das Comissões - COORDCOM
Data Encaminhamento
04/03/2020
Data Fim Prazo
Status
Parecer de inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Antijuridicidade