Projeto de Lei nº 4 de 2020 | Parecer contestado pelo autor | 04/03/2020 (Projeto de Lei nº 4 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
04/03/2020
Unidade Local
Gabinete Parlamentar - GAB
Unidade Destino
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
04/05/2020
Data Fim Prazo
Status
Parecer contestado pelo autor
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Apresentação de impugnação ao parecer de inconstitucionalidade.