Projeto de Lei nº 8 de 2020 | Parecer de inconstitucionalidade | 18/03/2020 (Projeto de Lei nº 8 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
18/03/2020
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Coordenadoria das Comissões - COORDCOM
Data Encaminhamento
18/03/2020
Data Fim Prazo
Status
Parecer de inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação