Projeto de Lei nº 65 de 2008 | Parecer de constitucionalidade | 17/04/2008 (Projeto de Lei nº 65 de 2008)
Tramitação
Data Tramitação
17/04/2008
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
COFIN - Com.de Compet., Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer de constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pela constitucionalidade. Aguardando parecer da Comissão de Finanças.