Projeto de Lei nº 33 de 2020 | Parecer de constitucionalidade | 17/08/2020 (Projeto de Lei nº 33 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
17/08/2020
Unidade Local
Procuradoria-Geral - PROGER
Unidade Destino
Coordenadoria das Comissões - COORDCOM
Data Encaminhamento
17/08/2020
Data Fim Prazo
Status
Parecer de constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer de Constitucionalidade. Juridicidade.