Projeto de Lei nº 70 de 2010 | Parecer de constitucionalidade | 20/07/2010 (Projeto de Lei nº 70 de 2010)
Tramitação
Data Tramitação
20/07/2010
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
COFIN - Com.de Compet., Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento
Data Encaminhamento
20/07/2010
Data Fim Prazo
Status
Parecer de constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer da COJUR pela legalidade e constitucionalidade. Aguardando parecer da COFIN.