Projeto de Lei nº 4 de 2020 | Matéria arquivada por inconstitucionalidade | 24/09/2020 (Projeto de Lei nº 4 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
24/09/2020
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Arquivo - ARQUIVO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria arquivada por inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação