Projeto de Lei nº 14 de 2020 | Parecer de inconstitucionalidade | 06/10/2020 (Projeto de Lei nº 14 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
06/10/2020
Unidade Local
Coordenadoria das Comissões - COORDCOM
Unidade Destino
Arquivo - ARQUIVO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer de inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação