Substitutivo nº 3 de 2020 | Matéria arquivada por inconstitucionalidade | 29/10/2020 (Substitutivo nº 3 de 2020)

Tramitação

Data Tramitação

29/10/2020

Unidade Local

Coordenadoria Legislativa - COOLEG

Unidade Destino

Arquivo - ARQUIVO

Data Encaminhamento

29/10/2020

Data Fim Prazo

29/10/2020

Status

Matéria arquivada por inconstitucionalidade

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação