Projeto de Lei nº 39 de 2020 | Lei sancionada pelo(a) chefe do Executivo | 13/11/2020 (Projeto de Lei nº 39 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
13/11/2020
Unidade Local
Setor de Apoio Legislativo - APOIOLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQUIVO
Data Encaminhamento
13/11/2020
Data Fim Prazo
Status
Lei sancionada pelo(a) chefe do Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 3.270, de 20 de outubro de 2020.