Projeto de Lei nº 54 de 2020 | Parecer de inconstitucionalidade | 25/01/2021 (Projeto de Lei nº 54 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
25/01/2021
Unidade Local
Procuradoria-Geral - PROGER
Unidade Destino
Coordenadoria das Comissões - COORDCOM
Data Encaminhamento
25/01/2021
Data Fim Prazo
Status
Parecer de inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer de Antijuridicidade.