Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2020 | Parecer de inconstitucionalidade | 26/01/2021 (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
26/01/2021
Unidade Local
Procuradoria-Geral - PROGER
Unidade Destino
Coordenadoria das Comissões - COORDCOM
Data Encaminhamento
26/01/2021
Data Fim Prazo
Status
Parecer de inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer de Antijuridicidade.