Projeto de Lei nº 54 de 2020 | Permanência em tramitação | 04/02/2021 (Projeto de Lei nº 54 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
04/02/2021
Unidade Local
Coordenadoria das Comissões - COORDCOM
Unidade Destino
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
04/02/2021
Data Fim Prazo
Status
Permanência em tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei encaminhado à COJUR para emissão de parecer. Determinação de notificação do autor para apresentação de impugnação.