Projeto de Lei nº 56 de 2020 | Parecer de constitucionalidade | 09/02/2021 (Projeto de Lei nº 56 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
09/02/2021
Unidade Local
Procuradoria-Geral - PROGER
Unidade Destino
Coordenadoria das Comissões - COORDCOM
Data Encaminhamento
09/02/2021
Data Fim Prazo
Status
Parecer de constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer de Constitucionalidade