Projeto de Lei nº 1 de 2021 | Permanência em tramitação | 10/02/2021 (Projeto de Lei nº 1 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
10/02/2021
Unidade Local
Coordenadoria das Comissões - COORDCOM
Unidade Destino
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
10/02/2021
Data Fim Prazo
Status
Permanência em tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer de inconstitucionalidade. Determinada notificação do autor para a apresentação de impugnação.