Substitutivo nº 2 de 2021 | Parecer de constitucionalidade | 31/03/2021 (Substitutivo nº 2 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
31/03/2021
Unidade Local
Procuradoria-Geral - PROGER
Unidade Destino
Coordenadoria das Comissões - COORDCOM
Data Encaminhamento
31/03/2021
Data Fim Prazo
Status
Parecer de constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer de constitucionalidade.