Projeto de Lei nº 28 de 2021 | Parecer de inconstitucionalidade | 15/04/2021 (Projeto de Lei nº 28 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
15/04/2021
Unidade Local
Procuradoria-Geral - PROGER
Unidade Destino
Coordenadoria das Comissões - COORDCOM
Data Encaminhamento
15/04/2021
Data Fim Prazo
Status
Parecer de inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer de antijuridicidade. Inconstitucionalidade material.