Projeto de Lei nº 56 de 2020 | Lei sancionada pelo(a) chefe do Executivo | 05/05/2021 (Projeto de Lei nº 56 de 2020)

Tramitação

Data Tramitação

05/05/2021

Unidade Local

Setor de Apoio Legislativo - APOIOLEG

Unidade Destino

Arquivo - ARQUIVO

Data Encaminhamento

05/05/2021

Data Fim Prazo

 

Status

Lei sancionada pelo(a) chefe do Executivo

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei nº 3.295, de 29 de abril de 2021. Para Arquivo.