Projeto de Lei nº 12 de 2021 | Parecer de inconstitucionalidade | 17/05/2021 (Projeto de Lei nº 12 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
17/05/2021
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Coordenadoria das Comissões - COORDCOM
Data Encaminhamento
17/05/2021
Data Fim Prazo
Status
Parecer de inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Determinada a notificação da Autora para apresentar defesa.