Projeto de Resolução nº 5 de 2021 | Parecer de inconstitucionalidade | 19/05/2021 (Projeto de Resolução nº 5 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
19/05/2021
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Coordenadoria das Comissões - COORDCOM
Data Encaminhamento
19/05/2021
Data Fim Prazo
Status
Parecer de inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Determinada a notificação do Autor para apresentar defesa.