Projeto de Lei nº 44 de 2021 | Parecer de constitucionalidade | 20/05/2021 (Projeto de Lei nº 44 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
20/05/2021
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Coordenadoria das Comissões - COORDCOM
Data Encaminhamento
20/05/2021
Data Fim Prazo
Status
Parecer de constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável, determinando o encaminhamento do Projeto a Plenário para votação.