Projeto de Lei nº 42 de 2021 | Parecer de parcial juridicidade | 20/05/2021 (Projeto de Lei nº 42 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
20/05/2021
Unidade Local
Procuradoria-Geral - PROGER
Unidade Destino
Coordenadoria das Comissões - COORDCOM
Data Encaminhamento
20/05/2021
Data Fim Prazo
Status
Parecer de parcial juridicidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER DE PARCIAL JURIDICIDADE