Substitutivo nº 10 de 2021 | Parecer de constitucionalidade | 20/05/2021 (Substitutivo nº 10 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
20/05/2021
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CODIR - Com. de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor
Data Encaminhamento
20/05/2021
Data Fim Prazo
Status
Parecer de constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável determinando encaminhamento do Projeto ao Plenário.