Projeto de Lei nº 41 de 2021 | Parecer de inconstitucionalidade | 02/06/2021 (Projeto de Lei nº 41 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
02/06/2021
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Coordenadoria das Comissões - COORDCOM
Data Encaminhamento
02/06/2021
Data Fim Prazo
Status
Parecer de inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Considerando que a Autora acatou o parecer de antijuridicidade da COJUR, foi determinado o arquivamento do Projeto.