Projeto de Lei nº 52 de 2021 | Parecer de constitucionalidade | 02/06/2021 (Projeto de Lei nº 52 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
02/06/2021
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
COFIN - Com.de Compet., Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento
Data Encaminhamento
02/06/2021
Data Fim Prazo
Status
Parecer de constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável determinando a remessa a Plenário para análise e votação.