Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2021 | Parecer de juridicidade | 14/06/2021 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

14/06/2021

Unidade Local

Procuradoria-Geral - PROGER

Unidade Destino

Coordenadoria das Comissões - COORDCOM

Data Encaminhamento

14/06/2021

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer de juridicidade

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer de juridicidade