Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2021 | Parecer de constitucionalidade | 16/06/2021 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
16/06/2021
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
COMAM - Comissão de Meio Ambiente
Data Encaminhamento
16/06/2021
Data Fim Prazo
Status
Parecer de constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável determinando encaminhamento do Projeto ao Plenário.