Projeto de Lei nº 12 de 2021 | Matéria arquivada por inconstitucionalidade | 16/06/2021 (Projeto de Lei nº 12 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
16/06/2021
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Arquivo - ARQUIVO
Data Encaminhamento
16/06/2021
Data Fim Prazo
Status
Matéria arquivada por inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Considerando que não foi apresentada defesa ao Projeto, o arquivamento do mesmo foi determinado.