Substitutivo nº 11 de 2021 | Parecer de constitucionalidade | 23/06/2021 (Substitutivo nº 11 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
23/06/2021
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
COFIN - Com.de Compet., Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento
Data Encaminhamento
28/06/2021
Data Fim Prazo
Status
Parecer de constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável determinando o encaminhamento do Projeto a Plenário para votação.