Substitutivo nº 12 de 2021 | Parecer de constitucionalidade | 23/06/2021 (Substitutivo nº 12 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

23/06/2021

Unidade Local

COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

COOSP - Comissão de Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana

Data Encaminhamento

28/06/2021

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer de constitucionalidade

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer favorável determinando o encaminhamento do Projeto a Plenário para votação.