Projeto de Lei nº 61 de 2021 | Parecer de inconstitucionalidade | 13/07/2021 (Projeto de Lei nº 61 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
13/07/2021
Unidade Local
Procuradoria-Geral - PROGER
Unidade Destino
Coordenadoria das Comissões - COORDCOM
Data Encaminhamento
13/07/2021
Data Fim Prazo
Status
Parecer de inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer de Inconstitucionalidade formal. Antijuridicidade.