Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021 | Parecer de constitucionalidade | 14/07/2021 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
14/07/2021
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
COOSP - Comissão de Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana
Data Encaminhamento
19/07/2021
Data Fim Prazo
Status
Parecer de constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável, determinando a remessa do Projeto a Plenário.