Substitutivo nº 13 de 2021 | Parecer de constitucionalidade | 02/08/2021 (Substitutivo nº 13 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
02/08/2021
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
COMAM - Comissão de Meio Ambiente
Data Encaminhamento
02/08/2021
Data Fim Prazo
Status
Parecer de constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável, determinando a remessa do Projeto a Plenário para votação.