Projeto de Lei nº 61 de 2021 | Matéria arquivada por inconstitucionalidade | 04/08/2021 (Projeto de Lei nº 61 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
04/08/2021
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Arquivo - ARQUIVO
Data Encaminhamento
04/08/2021
Data Fim Prazo
Status
Matéria arquivada por inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria arquivada por inconstitucionalidade.