Projeto de Lei nº 95 de 2010 | Autor(es) notificado(s) | 28/09/2010 (Projeto de Lei nº 95 de 2010)
Tramitação
Data Tramitação
28/09/2010
Unidade Local
Secretaria - SECRET
Unidade Destino
Setor de Atas - ATAS
Data Encaminhamento
28/09/2010
Data Fim Prazo
15/10/2010
Status
Autor(es) notificado(s)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Ofício notificando autor da inconstitucionalidade.