Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2021 | Parecer de juridicidade | 06/09/2021 (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
06/09/2021
Unidade Local
Procuradoria-Geral - PROGER
Unidade Destino
Coordenadoria das Comissões - COORDCOM
Data Encaminhamento
06/09/2021
Data Fim Prazo
Status
Parecer de juridicidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Juridicidade da matéria.