Projeto de Lei nº 75 de 2021 | Parecer de parcial juridicidade | 22/09/2021 (Projeto de Lei nº 75 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
22/09/2021
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Coordenadoria das Comissões - COORDCOM
Data Encaminhamento
22/09/2021
Data Fim Prazo
Status
Parecer de parcial juridicidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Determinada a notificação do autor para apresentação de defesa ou para sanar os vícios apontados no parecer.