Projeto de Lei nº 80 de 2021 | Parecer de juridicidade | 29/09/2021 (Projeto de Lei nº 80 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
29/09/2021
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CODIR - Com. de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor
Data Encaminhamento
29/09/2021
Data Fim Prazo
Status
Parecer de juridicidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável, determinando a remessa do Projeto a Plenário para votação.