Projeto de Lei nº 74 de 2021 | Matéria arquivada por inconstitucionalidade | 20/10/2021 (Projeto de Lei nº 74 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
20/10/2021
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Arquivo - ARQUIVO
Data Encaminhamento
20/10/2021
Data Fim Prazo
Status
Matéria arquivada por inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Embora notificado, o Autor não apresentou impugnação e nem corrigiu os vícios apontados no parecer. Dessa forma, a COJUR determinou o arquivamento do Projeto.