Projeto de Lei nº 3 de 2022 | Autor(es) notificado(s) | 16/02/2022 (Projeto de Lei nº 3 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
16/02/2022
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Coordenadoria das Comissões - COORDCOM
Data Encaminhamento
16/02/2022
Data Fim Prazo
Status
Autor(es) notificado(s)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A COJUR, acatando o parecer de antijuridicidade da Procuradoria, determinou a notificação do autor para apresentação de impugnação.