Projeto de Lei nº 1 de 2022 | Autor(es) notificado(s) | 23/02/2022 (Projeto de Lei nº 1 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

23/02/2022

Unidade Local

COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Coordenadoria das Comissões - COORDCOM

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Autor(es) notificado(s)

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Considerando o parecer de antijuridicidade, a COJUR determinou a notificação do autor para apresentação de impugnação.