Projeto de Lei nº 116 de 2010 | Parecer de inconstitucionalidade | 26/10/2010 (Projeto de Lei nº 116 de 2010)
Tramitação
Data Tramitação
26/10/2010
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Setor de Atas - ATAS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer de inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer de Inconstitucionalidade.