Projeto de Lei nº 3 de 2022 | Matéria arquivada por inconstitucionalidade | 09/03/2022 (Projeto de Lei nº 3 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
09/03/2022
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Arquivo - ARQUIVO
Data Encaminhamento
09/03/2022
Data Fim Prazo
Status
Matéria arquivada por inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria arquivada por inconstitucionalidade.