Projeto de Lei nº 7 de 2022 | Autor(es) notificado(s) | 16/03/2022 (Projeto de Lei nº 7 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

16/03/2022

Unidade Local

COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Coordenadoria das Comissões - COORDCOM

Data Encaminhamento

16/03/2022

Data Fim Prazo

 

Status

Autor(es) notificado(s)

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

A COJUR acatou o parecer de antijuridicidade da Procuradoria e determinou a notificação da autora para apresentação de impugnação.