Projeto de Lei nº 19 de 2022 | Parecer de constitucionalidade | 22/03/2022 (Projeto de Lei nº 19 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
22/03/2022
Unidade Local
Coordenadoria Legislativa - COOLEG
Unidade Destino
Coordenadoria das Comissões - COORDCOM
Data Encaminhamento
22/03/2022
Data Fim Prazo
Status
Parecer de constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer de constitucionalidade.