Projeto de Lei nº 23 de 2022 | Parecer de inconstitucionalidade | 03/05/2022 (Projeto de Lei nº 23 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
03/05/2022
Unidade Local
Procuradoria-Geral - PROGER
Unidade Destino
Coordenadoria das Comissões - COORDCOM
Data Encaminhamento
03/05/2022
Data Fim Prazo
Status
Parecer de inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer de inconstitucionalidade