Projeto de Lei nº 23 de 2022 | Autor(es) notificado(s) | 05/05/2022 (Projeto de Lei nº 23 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
05/05/2022
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Coordenadoria das Comissões - COORDCOM
Data Encaminhamento
05/05/2022
Data Fim Prazo
19/05/2022
Status
Autor(es) notificado(s)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Tendo em vista que a COJUR acatou o parecer de antijuridicidade da Procuradoria, foi determinada a notificação dos autores para que, querendo, apresentem as correções apontadas ou impugne o parecer, no prazo de 10 dias úteis.