Projeto de Lei nº 18 de 2022 | Matéria arquivada por inconstitucionalidade | 05/05/2022 (Projeto de Lei nº 18 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
05/05/2022
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Arquivo - ARQUIVO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria arquivada por inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Tendo em vista que os autores não apresentaram impugnação, a matéria foi arquivada por inconstitucionalidade.